A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a valer com novas regras a partir de 2026. As mudanças foram regulamentadas pela Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, e pela Medida Provisória nº 1.327, que instituem dois modelos distintos de renovação: um automático e gratuito, voltado a motoristas com histórico exemplar, e o processo tradicional, que continua exigindo exames e pagamento de taxas.

A proposta do governo é reduzir custos, burocracia e deslocamentos para quem mantém bom comportamento no trânsito, sem comprometer os critérios de segurança viária.

Renovação automática e gratuita

A principal novidade é a renovação automática da CNH, válida em todo o território nacional. O benefício é destinado a condutores que não tenham cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Nesses casos, não será necessário comparecer ao Detran ou a um Centro de Formação de Condutores (CFC), nem realizar exames médicos ou psicológicos presenciais. Também não haverá cobrança de taxas. A atualização do documento ocorrerá diretamente no sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

A CNH será renovada automaticamente no aplicativo CNH do Brasil, que substitui a CNH Digital. A versão impressa do documento passa a ser opcional, ficando a critério do motorista.

Quem tem direito ao benefício

Para utilizar a renovação automática, o condutor deve atender a três requisitos:

- Não ter cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH

- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

- Ter a CNH dentro do prazo regular de validade

A Medida Provisória, no entanto, estabelece algumas restrições. Não poderão utilizar a renovação automática:

- Condutores com 70 anos ou mais

- Motoristas entre 50 e 69 anos, que só poderão utilizar o benefício uma única vez

- Condutores cuja validade da CNH tenha sido reduzida por recomendação médica, em razão de doenças progressivas ou condições que exijam acompanhamento periódico

A renovação automática não altera os prazos de validade do documento, que seguem definidos pela idade do motorista e por avaliação médica, quando necessária.

Prazos de validade permanecem inalterados

Mesmo com as novas regras, os prazos de vencimento da CNH continuam os mesmos:

- 10 anos para condutores de 18 a 49 anos

- 5 anos para condutores de 50 a 69 anos

- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais

O prazo máximo é definido pela idade do condutor na data do exame médico, podendo ser reduzido pelo médico perito em caso de necessidade clínica.

Como aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores

A adesão ao RNPC é voluntária, mas obrigatória para quem deseja ter acesso à renovação automática.

Pelo aplicativo CNH do Brasil, o condutor deve acessar a área “Condutor”, localizar o “Cadastro Positivo” ou “Registro Nacional Positivo de Condutores”, autorizar a participação e confirmar o termo. Também é possível realizar o cadastro pelo Portal de Serviços da Senatran, utilizando a conta gov.br.

Após a adesão, se o motorista permanecer sem infrações, a renovação ocorrerá automaticamente no vencimento da CNH.

Renovação tradicional continua para quem não se enquadra

Motoristas que não atendem aos critérios da renovação automática seguem realizando o processo tradicional, com poucas alterações operacionais.

A solicitação deve ser feita em um CFC do município de residência do condutor. O processo inclui apresentação de documentos, pagamento de taxas, realização de exame médico e, quando houver atividade remunerada, avaliação psicológica. Condutores das categorias C, D ou E também devem realizar exame toxicológico em laboratório credenciado.

Documentos e prazos

São exigidos:

- CNH vencida ou próxima do vencimento

- Documento de identificação (se a CNH não tiver foto)

- Comprovante de residência recente ou declaração assinada no CFC

O novo documento costuma ficar disponível em cerca de cinco dias úteis.

Custos da renovação tradicional

As taxas atuais incluem:

- Renovação da CNH: R$ 135,65

- Expedição do documento: R$ 76,97

- Exame médico: R$ 98,35

- Avaliação psicológica (quando exigida): R$ 98,35

Condutores com 65 anos ou mais têm desconto de 40% nas taxas de renovação.

Os pagamentos podem ser feitos por meio da guia GAD-E em bancos conveniados, como Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Santander, Sicredi, Sicoob e lotéricas da Caixa, inclusive por aplicativos e internet banking.